NOTÍCIAS
CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis
26 DE ABRIL DE 2023
Art. 1º O Código Nacional de Matrícula – CNM corresponderá a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional, e será constituído de 16 (dezesseis) dígitos, em 4 (quatro) campos obrigatórios, observada a estrutura CCCCCC.L.NNNNNNN-DD, na forma seguinte:
I – o primeiro campo (CCCCCC) será constituído de 6 (seis) dígitos e indicará o Código Nacional da Serventia – CNS , atribuído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinando o ofício de registro de imóveis onde o imóvel está matriculado;
Leia o artigo completo aqui.
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedor nacional palestra em evento sobre reparação de danos causados por cartéis
29 de maio de 2023
A convite da Comissão de Defesa Econômica da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil e da Faculdade de...
Anoreg RS
Saiba mais sobre o testamento vital, documento que garante como você pode ser tratado no fim da vida
29 de maio de 2023
Realizada por tabelionatos, escritura determina, por exemplo, que médicos e família não prolonguem a condição...
Portal CNJ
Ações da Corregedoria Nacional de Justiça são apresentadas no TJGO
29 de maio de 2023
Ao destacar a evolução da Justiça no país e as ações desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro para atender e...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do Paraná conclui Semana da Conciliação com resultado histórico
29 de maio de 2023
A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2023 está com produtividade expressiva no Tribunal Regional do...
Portal CNJ
Justiça do Maranhão entrega novas certidões de nascimento à população trans
29 de maio de 2023
A auxiliar de cozinha, Kyra Facchnny Abreu da Silva, 33 anos, participou do Projeto Cidadania Transgênero,...
