APOSTILAMENTO DE HAIA

O apostilamento é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), onde através de um reconhecimento por autenticação garante que um documento expedido no exterior tenha valor legal nos países signatários. O apostilamento pode somente ser expedido para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro país membro da convenção, caso contrário o documento deverá ter uma legalização diplomática.

QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER APOSTILADOS?

A Convenção de Haia estabelece quatro categorias de documentos públicos:

• Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências.
• Documentos administrativos.
• Atos notarias.
• Declarações oficiais.

A Convenção de Haia não se aplica a:

• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares.
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

PRAZO

O prazo de expedição será de até 5 (cinco) dias úteis.

Revisão: 05 - 03/01/2024

Emitido por: Tabeliã substituta

Aprovado por: Fernanda Isabel Wissel - Tabeliã.