ESCRITURA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

DECLARANTES (PAI E MÃE)

• Documento de identificação e CPF.
• Certidão do estado civil atualizada (90 dias).
• Pacto Antenupcial (Nº do registro/Livro/Nome do cartório).
• Informar profissão e endereço.

DO RECONHECIDO

• Documento de identificação e CPF.
• Certidão do estado civil atualizada (90 dias).
• Informar profissão e endereço.
• ANUÊNCIA se o filho que está sendo reconhecido tem mais de 18 anos. Artigo 1614 do CC.

A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.

Prazo para realização do ato: Lavrada a escritura pública, as partes terão 30 (trinta) dias para a aposição de todas as assinaturas, sob pena de cancelamento, conforme §2º, do art. 1.194 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Revisão: 05 - 03/01/2024

Emitido por: Tabeliã substituta

Aprovado por: Fernanda Isabel Wissel - Tabeliã.