ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
INSTITUIDORES
PESSOA FÍSICA:
- Documento de identificação e CPF.
- Certidão do estado civil atualizada (90 dias).
- Pacto Antenupcial (Nº do registro/Livro/Nome do cartório).
- Informar profissão e endereço.
FILHOS:
- Documento de identificação e CPF.
- Certidão do estado civil atualizada (90 dias).
- Pacto Antenupcial (Nº do registro/Livro/Nome do cartório).
- Informar profissão e endereço.
IMÓVEL:
- Certidão de inteiro teor, ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias dos imóveis (Validade 30 dias). Solicitamos através da central CORI/SC.
- Espelho de cadastro imobiliário ou Carnê de IPTU.
- Certidões de inteiro teor dos outros bens (Validade de 30 dias).
Declaração do instituidor com firma reconhecida, informando que o bem que pretende instituir como bem de família não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
A documentação apresentada para a lavratura do ato será submetida à prévia análise podendo ser solicitada complementação caso necessário.
Prazo para realização do ato: Lavrada a escritura pública, as partes terão 30 (trinta) dias para a aposição de todas as assinaturas, sob pena de cancelamento, conforme §2º, do art. 1.194 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
Revisão: 05 – 03/01/2024
Emitido por: Tabeliã substituta
Aprovado por: Fernanda Isabel Wissel - Tabeliã.
