Boas práticas

Na primeira apresentação sobre experiências exitosas no âmbito dos tribunais regionais federais, o corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), Luiz Augusto Fiorentini, apontou a importância do estímulo à participação social na execução penal como caminho para promoção da cidadania de pessoas privadas de liberdade, destacando a experiência dos Conselhos da Comunidade. “Se almejamos dar um salto qualitativo nas políticas penais, precisamos focar na importância da transparência e da fiscalização como práticas eficientes. Mecanismos como os Conselhos da Comunidade são instrumentos importantes para promover a participação da sociedade na execução penal”, explica.

Também foi apresentado o aplicativo Interprêt, plataforma desenvolvida no Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) para facilitar a busca de intérpretes forenses qualificados. Como explicou o juiz federal do TRF3 Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, para além de tradutores, os intérpretes são uma ferramenta de implementação do devido processo legal. “Nós aqui no TRF-3 optamos por duas iniciativas que podem ser aproveitadas por outros tribunais – TRFs e TJs –, que são os cursos de capacitação e a plataforma de localização e certificação dos intérpretes. Compilados em um banco de dados público, eles podem ser acessados remotamente por qualquer vara, qualquer tribunal, de forma simplificada”.

Cultura de direitos humanos

Na segunda etapa da reunião, o debate foi direcionado para o papel da UMF e para a importância do engajamento dos TRFs. Criada em 2021 e lotada no DMF, o objetivo da UMF é atuar para a concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Atua, ainda para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro.

Coordenadora científica da UMF, Flávia Piovesan ressaltou a importância da criação do mecanismo e a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos nas diferentes regionais. “Espero persuadir cada um de vocês sobre a urgência, a necessidade e a importância da criação de UMFs nas regionais a exemplo do TRF-5, e que possamos cada vez mais intercambiar práticas para o aprimoramento e o fortalecimento da prestação jurisdicional. A capilaridade desta política é fundamental para que possamos fomentar a implementação das decisões da Corte Interamericana”, aponta.

Sustentabilidade

A mobilização permanente da Justiça Federal para qualificação de respostas do Estado no campo penal e de direitos humanos é uma das atividades trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio técnico do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

Conheça as ações do Fazendo Justiça para o fortalecimento dos GMFs

Agência CNJ de Notícias