NOTÍCIAS
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria do Maranhão inicia projeto de regularização fundiária em Barreirinhas
03 de fevereiro de 2023
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou uma oficina de capacitação em regularização...
Portal CNJ
Judiciário tocantinense atinge maioria das metas de acessibilidade de 2022
03 de fevereiro de 2023
A maioria das metas de acessibilidade e inclusão estabelecidas para o ano de 2022 no Judiciário tocantinense foi...
Portal CNJ
Pontos de memória no Supremo vão lembrar atos de vandalismo de 8 de janeiro
03 de fevereiro de 2023
Com o intuito de documentar e ressignificar o atentado ao patrimônio material e imaterial ocorrido em 8 de janeiro,...
Portal CNJ
Superior Tribunal de Justiça lança canal no Telegram para divulgação de jurisprudência
03 de fevereiro de 2023
Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta com mais uma ferramenta de comunicação com o público: o canal oficial...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho em SE encerra oficinas de planejamento estratégico
03 de fevereiro de 2023
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) encerrou na quarta-feira (1º/2) o ciclo de oficinas do...
