NOTÍCIAS
Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais
10 DE OUTUBRO DE 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os registros dos movimentos, dos assuntos e das fases dos processos judiciais, estabelecendo procedimentos para todo Judiciário. O destaque do novo boletim de atualizações são as inovações referentes a processos de apuração de ato infracional, indicando a extinção ou suspensão dos feitos dessa natureza.
Foram criados códigos específicos de movimentos para a extinção das execuções de medidas socioeducativas, quando há morte do socioeducando e perda do caráter pedagógico, por exemplo. Também foram feitas modificações para demarcar a concessão pelo magistrado da remissão ao adolescente com extinção do processo e a homologação dessa remissão, quando proposta pelo Ministério Público, especificadas pelas condições propostas para esta concessão ou homologação, como cumprimento de medida socioeducativa ou realização de procedimentos de Justiça Restaurativa.
O mais recente Boletim das Atualizações – Tabelas Processuais Unificadas pode ser consultado aqui.
Manifestações virtuais
Nessa última atualização, as TPUs também passaram a contar com termos próprios para a identificação de documentos eletrônicos não escritos nos autos, como a utilização de áudios e vídeos probatórios e a sustentação oral gravada para as audiências virtuais.
Criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as tabelas processuais unificadas uniformizam nacionalmente os termos que identificam os processos em tramitação no país. As TPUs permitem ainda que os dados estatísticos sejam compilados, facilitando a identificação dos processos e servindo de base para a formulação de políticas públicas judiciárias.
A atualização e o aperfeiçoamento das Tabelas Processuais Unificadas são feitos periodicamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão.
Texto: Mércia Marciel
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Plenário da Assembleia aprova Projeto de Lei que eleva a entrância de 26 comarcas gaúchas
25 de outubro de 2023
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta terça-feira (24) Projeto de Lei de n. 313/2023, que...
Anoreg RS
Pedido de pensão por morte já pode ser feito de forma automática no INSS
25 de outubro de 2023
O pedido de pensão por morte de forma automática vai facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão do...
Portal CNJ
Webinário do CNJ nesta quarta (25/10) dissemina boas práticas na área de Infância e Juventude
24 de outubro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quarta-feira (25/10), a sexta edição do evento Disseminando...
Portal CNJ
Judiciário, AGU e PGFN assinam portaria para aperfeiçoar fluxo de execuções fiscais
24 de outubro de 2023
Um esforço coordenado que pode resultar na extinção de centenas de milhares de processos de execução fiscal. É...
Portal CNJ
Presidente do CNJ e do STF recebe presidente do INSS para discutir redução de ações sobre benefícios previdenciários
24 de outubro de 2023
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto...