Por que preciso de uma Escritura Pública para comprar, vender ou doar o meu Imóvel?

Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. Ainda, a compra e venda de todos os imóveis cujo valor supere a 30 salários mínimos necessita ser feita por escritura pública para ter validade, é requisito de forma, conforme artigo 108 do Código Civil vigente.

Por que preciso registrar a Escritura Pública de compra e venda (ou doação) de imóvel?

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura é que a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Antes do registro há mero direito obrigacional. Somente é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula, junto ao Registro de Imóveis, como tal.

Posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem antes registrar previamente a escritura que possuo em meu nome?

Não, a Lei de Registros Públicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias estejam todas registradas na matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis para que haja uma continuidade de transferências – princípio da continuidade. Ademais, a legislação vigente veda que Tabelião lavre uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário perante o registro imobiliário.

Quanto vou gastar para fazer transferir o imóvel para meu nome?

Os custos dependem do valor do imóvel e são eles: a escritura, o registro, o FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário) e os impostos pertinentes (ITBI, para compra e venda e permutas e ITCMD para doações).

O custo da escritura pode ser visto na tabela de custas do tabelionato (também disponível no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 1 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes).

O registro segue uma tabela de custas própria que pode ser consultada diretamente no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 3 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes) ou com o oficial do registro de imóveis.

FRJ: Uma taxa de 0,3% sobre o valor do bem, tendo como teto atual (ano de 2017) o valor de R$660,00.