• Escritura de Inventário Negativo:
  • Emissão: 10/04/2013.
  • Revisão: 01 – 04/08/2016.

 

  • HERDEIRO/CÔNJUGE E VIUVO(A) MEEIRO(A):

 

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade.
  • CPF.
  • Certidão de estado civil (validade 90 dias).
  • Pacto antenupcial registrado no RI, se for o caso.
  • Procuração específica por Instrumento Público, se houver representação.

 

  • ADVOGADO:

 

  • OAB.
  • Qualificação completa.
  • Petição inicial: com a qualificação completa das partes e do falecido, descrição de todos os bens com os respectivos valores de mercado, plano de partilha, cessões se houver, renúncias se houver e todos os demais requisitos legais e da resolução 35 do CNJ.

 

  • FALECIDO:

 

  • Documento de identificação com foto.
  • CPF devidamente regular na Receita Federal.
  • Certidão de Óbito.
  • Certidão de estado civil com averbação do óbito (atualizada 90 dias).

 

  • CERTIDÕES EM NOME DO FALECIDO:

 

  • Certidão Negativa de débitos Municipais.
  • Certidão Negativa de débitos Estaduais.
  • Certidão Conjunta Negativa de débitos Federais e INSS.
  • Certidão negativa de testamento (CENSEC).

 

  •  CERTIDÕES EM NOME DOS CEDENTES:

 

  • CND Trabalhista.

 

  • TRIBUTOS:

 

  • ITCMD quitado ou com parcelamento em dia (www.sef.sc.gov.br).
  • FRJ quitado (emitida pelo cartório).
  • ITBI SE HOUVER cessão onerosa.

 

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, exceto os de identificação que deverão ser sempre originais.

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