O QUE É?
O apostilamento é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ( HCCH), onde através de um reconhecimento por autenticação garante que um documento expedido no exterior tenha valor legal nos países signatários. O apostilamento pode, somente ser expedido para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro país membro da convenção, caso contrário o documento deverá ter uma legalização diplomática.
QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER APOSTILADOS?
A Convenção de Haia estabelece quatro categorias de documentos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências.
- Documentos administrativos.
- Atos notarias.
- Declarações oficiais.
A Convenção de Haia não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares.
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
