O QUE É?

O apostilamento é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ( HCCH), onde através de um reconhecimento por autenticação garante que um documento expedido no exterior tenha valor legal nos países signatários. O apostilamento pode, somente ser expedido para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro país membro da convenção, caso contrário o documento deverá ter uma legalização diplomática.

 

QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER APOSTILADOS?

 

A Convenção de Haia estabelece quatro categorias de documentos públicos:

 

  1. Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências.
  2. Documentos administrativos.
  3. Atos notarias.
  4. Declarações oficiais.

 

A Convenção de Haia não se aplica a:

 

  1. Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares.
  2. Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.