Ata Notarial de Usucapião

Emissão: 10/04/2013

Revisão: 01 – 04/08/2016

Segundo o novo Código de Processo Civil, é admitido pedido de reconhecimento extrajudicial de Usucapião, os documentos necessários são:

 

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

 

DECLARANTE

PESSOA JURÍDICA:

  • Contrato Social e alterações ou última alteração contratual consolidada
  • Certidão Simplificada da JUCESC com o último ato registrado, validade de 90 dias.
  • Documento de identificação do representante com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade.
  • CPF.
  • Informar endereço e profissão.

 

  • PESSOA FÍSICA:
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação e no prazo de validade.
  • CPF.
  • Informar endereço e profissão
  • DO ADVOGADO
  • OAB.
  • Qualificação completa.
  • Petição inicial.
  • Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.